Seção 156 Lei Do Imposto De Renda - comotocaronline.com
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Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados. Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pela imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.

23/07/2019 · A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, determina que, para o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia relacionada na Lei nº 7.713/1988, faz-se necessário a sua comprovação mediante laudo.

Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do. 25/03/2018 · Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao dar provimento à apelação interposta por um. Desta forma, em que pese grande parte das decisões judiciais já se posicionar nesse sentido, os portadores de moléstia grave elencada na Lei Federal n° 7.713/1988 não precisam mais fazer prova dos sintomas ou da recidiva da doença para fazer jus à isenção do Imposto de Renda, benefício fiscal relevante para quem trava uma batalha. § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º. Seção IV. Pensão Alimentícia. Art. 78.

§ 1° O imposto de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o disposto na Lei n° 8.023, de 1990, e será adicionado ao saldo do imposto de que trata este artigo. § 2° Resultando fração na apuração da quantidade de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. Art. As perguntas e respostas foram elaboradas para esclarecer dúvidas quanto à apresentação da Declaração de Ajuste Anual DAA do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, considerando a legislação até o mês de fevereiro de 2018.

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